HC 985819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por habeas corpus; os elementos constantes dos autos e sintetizados na sentença (denúncia, conduta, confissão extrajudicial, apreensão de entorpecente) justificam a condenação e a dosimetria adotada, e o reexame de provas não é admissível em cognição sumária.

Parties: Paciente / Agravante: JEAN CARLOS GONCALVES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante/busca E Apreensão

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante/busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS GONCALVES

Paciente / Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação
2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
3 legalidade da dosimetria da pena e sua discricionariedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 72/76)