HC 1009088 - DECISAO

HC 1009088 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela Corte local em razão de denúncias e diligências que permitiram aos policiais sentir odor e visualizar drogas pela janela, haver autorização de moradora para ingresso na área comum, e as provas foram corroboradas por confissão em juízo; alegação de violação do direito ao silêncio não prosperou visto que o réu foi cientificado, e pedidos de redimensionamento da pena ou aplicação da minorante demandariam revolvimento probatório inviável na via escolhida.

Parties
Paciente: DAVID NATAN DORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID NATAN DORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 asseguração do direito ao silêncio durante o interrogatório policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo pela Corte local em razão de denúncias e diligências que permitiram aos policiais sentir odor e visualizar drogas pela janela, haver autorização de moradora para ingresso na área comum, e as provas foram corroboradas por confissão em juízo; alegação de violação do direito ao silêncio não prosperou visto que o réu foi cientificado, e pedidos de redimensionamento da pena ou aplicação da minorante demandariam revolvimento probatório inviável na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.