HC 1008452 - DECISAO

HC 1008452 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada: a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base não se mostrou idônea no caso concreto em relação à quantidade/natureza das drogas apreendidas (41,10 g de cocaína e 233,60 g de maconha), sendo a paciente primária e de bons antecedentes e a pena aplicada não superior a 8 anos; por isso, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando os termos desta decisão.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada: a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base não se mostrou idônea no caso concreto em relação à quantidade/natureza das drogas apreendidas (41,10 g de cocaína e 233,60 g de maconha), sendo a paciente primária e de bons antecedentes e a pena aplicada não superior a 8 anos; por isso, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando os termos desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.