AREsp 2414442 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias corretamente reputaram lícitas as provas oriundas da busca domiciliar em razão de fundadas razões e autorização dos ocupantes, a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, e a parte não reprovou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO PINTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Lícitas, Absolvição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Lícitas Absolvição Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROGERIO PINTO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias corretamente reputaram lícitas as provas oriundas da busca domiciliar em razão de fundadas razões e autorização dos ocupantes, a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, e a parte não reprovou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
  • Manter a decisão agravada