AREsp 2709864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi considerado válido diante de fundadas razões (denúncia especificada, descrição do investigado e ruído de descarga que indicou dispensa de entorpecente), conforme o entendimento do STF no RE 603.616; e manteve-se a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias verificaram indícios de dedicação à atividade criminosa (drogas, petrechos, filmagens, armas e dinheiro), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAYANE SOUSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Flagrante Delito, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Flagrante Delito +1 more

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Parties

DAYANE SOUSA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado, baseado em denúncia especificada e ruído excessivo de descarga, configura fundada suspeita/justa causa, nos termos do entendimento do STF no RE 603.616
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante das provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi considerado válido diante de fundadas razões (denúncia especificada, descrição do investigado e ruído de descarga que indicou dispensa de entorpecente), conforme o entendimento do STF no RE 603.616; e manteve-se a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias verificaram indícios de dedicação à atividade criminosa (drogas, petrechos, filmagens, armas e dinheiro), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.