REsp 2194753 - DECISAO

REsp 2194753 - DECISAO

Não houve nulidade das provas por violação de domicílio porque havia fundadas razões extraídas de elementos concretos (denúncia anônima especificada, localização do veículo referido, apreensão de drogas no veículo) e ingresso autorizado pela madrasta do recorrente; as provas são lícitas, o recorrente é reincidente o que impede a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a quantidade apreendida foi considerada apenas na fase adequada da dosimetria, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JUNICLEY GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JUNICLEY GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio e licitude das provas obtidas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não houve nulidade das provas por violação de domicílio porque havia fundadas razões extraídas de elementos concretos (denúncia anônima especificada, localização do veículo referido, apreensão de drogas no veículo) e ingresso autorizado pela madrasta do recorrente; as provas são lícitas, o recorrente é reincidente o que impede a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a quantidade apreendida foi considerada apenas na fase adequada da dosimetria, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.