AREsp 2145917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade Recursal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade Recursal Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude de provas
  2. 2 condenação em contrariedade à posição ministerial (art. 16 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 autoria/propriedade da droga apreendida (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.