HC 989026 - ACORDAO

HC 989026 - ACORDAO

Verificada a tramitação concomitante de recurso contra o mesmo acórdão na instância de origem, o habeas corpus não pode subsistir por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS; Apelante: ROBSON FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

FLAVIO WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

ROBSON FELICIANO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 meios recursais adequados para pedidos de urgência (efeito suspensivo do recurso)

Ratio Decidendi

Verificada a tramitação concomitante de recurso contra o mesmo acórdão na instância de origem, o habeas corpus não pode subsistir por violar o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.