HC 815432 - DECISAO

HC 815432 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, mas, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se de ofício e parcialmente a ordem para corrigir erro de dosimetria: reconheceu-se que natureza e quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, que havia sido considerada em duplicidade, impondo a redução da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.460 dias-multa, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: SUANY MARIA TELES PLINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Testemunha: Aline de Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício e parcialmente, em favor de SUANY MARIA TELES PLINIO, para reduzir as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus Nulidade De Provas +3 more

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Parties

SUANY MARIA TELES PLINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Aline de Lima Santos

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e exclusão de provas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga como circunstância única

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, mas, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se de ofício e parcialmente a ordem para corrigir erro de dosimetria: reconheceu-se que natureza e quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, que havia sido considerada em duplicidade, impondo a redução da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.460 dias-multa, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício e parcialmente, em favor de SUANY MARIA TELES PLINIO, para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas de SUANY MARIA TELES PLINIO para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.460 dias-multa
  • Manter inalterados os demais termos do acórdão condenatório