HC 1008753 - DECISAO

HC 1008753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e já houve análise anterior em HC conexo; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de rádios comunicadores e balanças, conteúdo do celular e indicação de atuação coordenada/gerência), sendo, portanto, correta a manutenção da condenação e do regime fechado.

Parties
Paciente: DIEGO BERNARDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500323-39.2024.8.26.0567); Co Réu: DIEGO BUENO; Co Réu: JAIMILSON; Co Réu: ADRIANO; Co Réu: CAÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido; Indeferido Liminarmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ação Controlada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ação Controlada Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO BERNARDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500323-39.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

DIEGO BUENO

Co Réu

JAIMILSON

Co Réu

ADRIANO

Co Réu

CAÍQUE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido; Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de autorização judicial para ação controlada
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e já houve análise anterior em HC conexo; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de rádios comunicadores e balanças, conteúdo do celular e indicação de atuação coordenada/gerência), sendo, portanto, correta a manutenção da condenação e do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (writ não conhecido)

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • indeferido liminarmente o writ