HC 986101 - ACORDAO

HC 986101 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite revolver o acervo fático-probatório para afastar indícios de autoria; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com indícios de participação em esquema de 'tele-entrega', conversas extraídas e associação com corréus em cuja posse foram apreendidas grandes quantidades de drogas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: KAUE DO NASCIMENTO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tele Entrega
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

KAUE DO NASCIMENTO MAGALHAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para discutir insuficiência de provas
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite revolver o acervo fático-probatório para afastar indícios de autoria; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com indícios de participação em esquema de 'tele-entrega', conversas extraídas e associação com corréus em cuja posse foram apreendidas grandes quantidades de drogas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Magistrado de Primeiro Grau a reanálise da prisão preventiva do paciente