AREsp 2937598 - DECISAO

AREsp 2937598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a apreensão da arma ocorreu concomitantemente com as substâncias entorpecentes e que as circunstâncias indicavam o emprego da arma com finalidade vinculada ao tráfico, razão pela qual se aplicou a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (conforme entendimento do Tema 1.259), majorando a pena do tráfico em 1/6 na terceira fase para totalizar 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; por outro lado, a pretensão absolutória exigia reexame probatório e incidiu o óbice da Súmula 7, de modo que tal pedido foi rejeitado.

Parties
Agravante: VITOR LUCIANO DA SILVA; Agravante: RUAN CLÁUDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal, Nexo Finalístico, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Tema N. 1.259
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal Nexo Finalístico Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR LUCIANO DA SILVA

Agravante

RUAN CLÁUDIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da abordagem
  2. 2 valoração das provas testemunhais e impossibilidade de reexame pelo óbice da Súmula 7
  3. 3 distinção entre crime autônomo de porte de arma e majorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a apreensão da arma ocorreu concomitantemente com as substâncias entorpecentes e que as circunstâncias indicavam o emprego da arma com finalidade vinculada ao tráfico, razão pela qual se aplicou a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (conforme entendimento do Tema 1.259), majorando a pena do tráfico em 1/6 na terceira fase para totalizar 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; por outro lado, a pretensão absolutória exigia reexame probatório e incidiu o óbice da Súmula 7, de modo que tal pedido foi rejeitado.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, acrescendo 1/6 à pena do crime de tráfico