AREsp 2583103 - DECISAO

AREsp 2583103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório — providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em antecedentes, local de apreensão e quantidade de entorpecentes.

Parties
Recorrente: VICTOR GUILHERME FERREIRA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prevalência Da Jurisprudência (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prevalência Da Jurisprudência (súmula 83/stj)

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Parties

VICTOR GUILHERME FERREIRA LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado ante demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório — providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em antecedentes, local de apreensão e quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.