REsp 2119946 - DECISAO

REsp 2119946 - DECISAO

O Tribunal assentou que a entrada domiciliar sem mandado foi legítima diante de fundadas razões (denúncia anônima apurada, visualização do recorrente com arma e fuga para o interior do imóvel), tornando lícitas as provas; não se conheceu reclamação de nulidade que justificasse absolvição ou desclassificação sem revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para ajustar a dosimetria, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, resultando na alteração da reprimenda do delito de tráfico conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: IGOR FERNANDES DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para adequar a dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio E Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio E Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante +1 more

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Parties

IGOR FERNANDES DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a entrada domiciliar sem mandado foi legítima diante de fundadas razões (denúncia anônima apurada, visualização do recorrente com arma e fuga para o interior do imóvel), tornando lícitas as provas; não se conheceu reclamação de nulidade que justificasse absolvição ou desclassificação sem revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para ajustar a dosimetria, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3, resultando na alteração da reprimenda do delito de tráfico conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para adequar a dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas; demais pontos mantidos.

Orders

  • Fixada a pena do delito de tráfico de drogas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa.
  • Reprimenda final, cumulativamente com o crime de porte ilegal de arma de fogo, fixada em 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa.