REsp 2191219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas produzidas não são ilícitas, uma vez que o ingresso domiciliar ocorreu com fundadas razões (denúncias anônimas corroboradas por confirmação de terceiro e pela tentativa de evasão do recorrente), e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (quantidade e características das drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar tal acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO ÁVILA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

THIAGO ÁVILA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas produzidas não são ilícitas, uma vez que o ingresso domiciliar ocorreu com fundadas razões (denúncias anônimas corroboradas por confirmação de terceiro e pela tentativa de evasão do recorrente), e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (quantidade e características das drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar tal acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.