HC 907587 - DECISAO

HC 907587 - DECISAO

Não se reconheceu o princípio da insignificância nem se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque as munições e carregadores foram apreendidos no contexto de tráfico de drogas, e as circunstâncias (quantia de drogas, apetrechos relacionados à traficância, quantia em dinheiro e munições) evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade. Todavia, como o paciente é primário e de bons antecedentes e a pena foi fixada em cinco anos e dez meses, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial do paciente para semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância quanto à posse de munição
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o princípio da insignificância nem se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque as munições e carregadores foram apreendidos no contexto de tráfico de drogas, e as circunstâncias (quantia de drogas, apetrechos relacionados à traficância, quantia em dinheiro e munições) evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade. Todavia, como o paciente é primário e de bons antecedentes e a pena foi fixada em cinco anos e dez meses, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial do paciente para semiaberto

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para alterar o regime carcerário do paciente para o inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.
  • Intimem-se.