REsp 2191219 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de ausência de laudo definitivo envolve exame de matéria fático-pericial cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ingresso policial na residência restou autorizado por fundadas razões (denúncias e confirmação em diligência), tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Recorrente: MÁRCIO SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Toxicológico Preliminar, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Toxicológico Preliminar Violação De Domicílio +3 more

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Parties

MÁRCIO SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e possibilidade de utilização de laudo preliminar em casos excepcionais
  2. 2 ilegitimidade ou licitude do ingresso domiciliar sem mandado verificando existência de fundadas razões
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de ausência de laudo definitivo envolve exame de matéria fático-pericial cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ingresso policial na residência restou autorizado por fundadas razões (denúncias e confirmação em diligência), tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.