AREsp 2902223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas e a análise da existência de fundada suspeita demandariam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fundadas suspeitas para justificar a busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas e a análise da existência de fundada suspeita demandariam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão também no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.