AREsp 2174990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais eram deficientes e apontavam, indevidamente, para reexame de provas; a interceptação telefônica não foi declarada inválida diante da existência de diligências preliminares e elementos que amparam a medida; e a insurgência quanto à dosimetria foi prejudicada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PEDRO RAMOS JORDÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

PEDRO RAMOS JORDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de teses defensivas (arts. 489, II, CPC e 381 CPP)
  2. 2 validação de interceptação telefônica fundada em denúncia anônima (art. 2º da Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais eram deficientes e apontavam, indevidamente, para reexame de provas; a interceptação telefônica não foi declarada inválida diante da existência de diligências preliminares e elementos que amparam a medida; e a insurgência quanto à dosimetria foi prejudicada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.