HC 1008918 - DECISAO

HC 1008918 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; inexistia ilegalidade flagrante apta a ensejar a medida, e o juízo de origem, diante do contexto probatório e da grande quantidade de entorpecente apreendido, concluiu pela dedicação do réu à atividade de narcotraficância, fato que afasta a aplicação da minorante, sendo incabível o reexame amplo de provas em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Condenado: LUIZ WILLKER BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

LUIZ WILLKER BATISTA GOMES

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; inexistia ilegalidade flagrante apta a ensejar a medida, e o juízo de origem, diante do contexto probatório e da grande quantidade de entorpecente apreendido, concluiu pela dedicação do réu à atividade de narcotraficância, fato que afasta a aplicação da minorante, sendo incabível o reexame amplo de provas em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.