HC 1008162 - DECISAO

HC 1008162 - DECISAO

Constatando o acórdão recorrido elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (grande quantidade de maconha apreendida, balança de precisão, indícios de fracionamento/distribuição e confissão), não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, seria necessário revolver prova para concluir de modo diverso, providência inviável na via estreita do HC, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GELDECIR RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão De Factualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão De Factualidade

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Parties

GELDECIR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Uso da quantidade de entorpecente e outros elementos para caracterizar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Constatando o acórdão recorrido elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (grande quantidade de maconha apreendida, balança de precisão, indícios de fracionamento/distribuição e confissão), não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, seria necessário revolver prova para concluir de modo diverso, providência inviável na via estreita do HC, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se