AREsp 2925307 - DECISAO

AREsp 2925307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandam, para sua apreciação, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS RIBEIRO ARGIVAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MATHEUS RIBEIRO ARGIVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandam, para sua apreciação, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.