RHC 217572 - DECISAO

RHC 217572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as circunstâncias atribuídas ao recorrente (apreensão de 53,54 g de maconha e dois pinos de cocaína, primariedade, crime sem violência e registros anteriores que não configuram periculosidade maior) não justificam a manutenção da custódia preventiva por força do princípio da proporcionalidade e da previsão de medidas cautelares alternativas; por conseguinte, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas dos arts. 319 e 320 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO MOSCARDI JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MOSCARDI JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, as circunstâncias atribuídas ao recorrente (apreensão de 53,54 g de maconha e dois pinos de cocaína, primariedade, crime sem violência e registros anteriores que não configuram periculosidade maior) não justificam a manutenção da custódia preventiva por força do princípio da proporcionalidade e da previsão de medidas cautelares alternativas; por conseguinte, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas dos arts. 319 e 320 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • revogada a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau