REsp 2191877 - DECISAO

REsp 2191877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal e a incidência da majorante da transnacionalidade com base em prova indiciária robusta (aproximadamente 1.000 kg de maconha, depoimentos da PRF, modus operandi com veículo batedor), a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de omissão/violação do art. 619 do CPP não se mostrou demonstrada e a matéria relativa à ilicitude da busca e apreensão não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUCAS MICHEL RIBEIRO; Recorrente: MAIKON ROBSON OLIVEIRA ALVES; Recorrente: JULIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

LUCAS MICHEL RIBEIRO

Recorrente

MAIKON ROBSON OLIVEIRA ALVES

Recorrente

JULIO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de comprovação de transnacionalidade
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por falta de justa causa
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal e a incidência da majorante da transnacionalidade com base em prova indiciária robusta (aproximadamente 1.000 kg de maconha, depoimentos da PRF, modus operandi com veículo batedor), a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de omissão/violação do art. 619 do CPP não se mostrou demonstrada e a matéria relativa à ilicitude da busca e apreensão não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.