REsp 2123470 - DECISAO

REsp 2123470 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade da abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante de fundada suspeita, validou as buscas e as provas delas decorrentes, e entendeu adequada a modulação da diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo violação de lei federal ou de jurisprudência.

Parties
Recorrente: SUELLEN TABORDA DE FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Competência Da Guarda Municipal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Competência Da Guarda Municipal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

SUELLEN TABORDA DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração e admissibilidade das provas decorrentes de busca veicular e pessoal
  3. 3 aplicação e modulação da diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade da abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais diante de fundada suspeita, validou as buscas e as provas delas decorrentes, e entendeu adequada a modulação da diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, não havendo violação de lei federal ou de jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.