HC 1008119 - DECISAO

HC 1008119 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos indicando dedicação habitual do agente ao tráfico e mencionou condenação anterior/benefício já concedido em 2014, sendo imprescindível o reexame probatório para acolher a pretensão defensiva; ademais, o lapso de 10 anos para descaracterização de maus antecedentes não foi atingido. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GLEISSON ELVIS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GLEISSON ELVIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento (lapso temporal de 10 anos)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos indicando dedicação habitual do agente ao tráfico e mencionou condenação anterior/benefício já concedido em 2014, sendo imprescindível o reexame probatório para acolher a pretensão defensiva; ademais, o lapso de 10 anos para descaracterização de maus antecedentes não foi atingido. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.