AREsp 2937581 - DECISAO

AREsp 2937581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação de aplicação do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR DANIEL DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IGOR DANIEL DO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação de aplicação do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, providência vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.