HC 1009416 - DECISAO

HC 1009416 - DECISAO

Manteve-se a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42), mas reconheceu-se, de ofício, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto tais circunstâncias já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base e não podem ser valoradas novamente para afastar o privilégio; na consequência, reduziu-se a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GLAUBER FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GLAUBER FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Manteve-se a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42), mas reconheceu-se, de ofício, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto tais circunstâncias já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base e não podem ser valoradas novamente para afastar o privilégio; na consequência, reduziu-se a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício.