AREsp 2937581 - DECISAO

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Conquanto a dosimetria da pena esteja sujeita à discricionariedade do juiz, a apreensão de expressiva quantidade de droga (148 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base e, sobretudo, a fixação do regime fechado para cumprimento da pena, sendo possível o conhecimento e provimento parcial do agravo para determinar o regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 fixação do regime fechado para cumprimento da pena em razão da quantidade de droga
  3. 3 requisitos de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conquanto a dosimetria da pena esteja sujeita à discricionariedade do juiz, a apreensão de expressiva quantidade de droga (148 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base e, sobretudo, a fixação do regime fechado para cumprimento da pena, sendo possível o conhecimento e provimento parcial do agravo para determinar o regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação; intimem-se.