HC 1006761 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada havia transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça na via do writ; por isso o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: WILLIAN DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Ameaça, Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular
- 2 suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação pelos crimes imputados
- 3 necessidade de readequação das penas e do regime inicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada havia transitado em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça na via do writ; por isso o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment