AREsp 2926185 - DECISAO

AREsp 2926185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento; as pretensões subsidiárias dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial em revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento; as pretensões subsidiárias dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.