HC 1008959 - DECISAO

HC 1008959 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se pode conhecer de questões não apreciadas pela Corte de origem sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO UENIS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Detração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Detração Habeas Corpus +2 more

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Parties

FRANCISCO UENIS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em reincidência e elementos probatórios
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se pode conhecer de questões não apreciadas pela Corte de origem sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.