AREsp 2832329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (licitude da busca pessoal e veicular e revisão da dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o entendimento do Tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e adequadamente fundamentado quanto à fundada suspeita e à dosimetria.

Parties
Agravante: KELVIS PATRICK DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +2 more

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Parties

KELVIS PATRICK DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (licitude da busca pessoal e veicular e revisão da dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o entendimento do Tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e adequadamente fundamentado quanto à fundada suspeita e à dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se