HC 1009726 - DECISAO

HC 1009726 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa ato proferido por juiz de primeiro grau, estando o pedido obstado pela supressão de instância em razão da ausência de recurso e do trânsito em julgado, cabendo ao STJ processar e julgar habeas corpus apenas quando o ato coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, 'c', CF).

Parties
Paciente: CHRISTIAN TALISON LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP (Processo n. 1500104-70.2024.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Sentença De 1º Grau Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau em face de supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CHRISTIAN TALISON LOPES DE LIMA

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP (Processo n. 1500104-70.2024.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Sentença De 1º Grau Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa ato proferido por juiz de primeiro grau, estando o pedido obstado pela supressão de instância em razão da ausência de recurso e do trânsito em julgado, cabendo ao STJ processar e julgar habeas corpus apenas quando o ato coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, 'c', CF).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau em face de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.