HC 1005604 - DECISAO

HC 1005604 - DECISAO

Constatada identidade de situações entre o requerente e a paciente, incluindo mesmo decreto prisional e motivação (reiteração delitiva), e aplicando-se o art. 580 do CPP, entendeu-se que os efeitos da decisão favorável à paciente aproveitam ao requerente, sendo suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA; Paciente: ADRIELE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão concedido em parte: substituída a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Extensão De Decisão

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA

Requerente

ADRIELE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situações para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatada identidade de situações entre o requerente e a paciente, incluindo mesmo decreto prisional e motivação (reiteração delitiva), e aplicando-se o art. 580 do CPP, entendeu-se que os efeitos da decisão favorável à paciente aproveitam ao requerente, sendo suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão concedido em parte: substituída a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do requerente GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.