HC 977405 - DECISAO

HC 977405 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva foi revogada no juízo de primeiro grau e o paciente foi condenado e posto em liberdade mediante expedição de alvará de soltura, tornando inviável a prestação da tutela pretendida, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR BOIAGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RODRIGO CESAR BOIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva foi revogada no juízo de primeiro grau e o paciente foi condenado e posto em liberdade mediante expedição de alvará de soltura, tornando inviável a prestação da tutela pretendida, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.