HC 1009394 - DECISAO

HC 1009394 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases, gerando bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena e reconheça a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reindividualização da pena e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Erro na dosimetria da pena por dupla valoração da natureza/quantidade da droga
  3. 3 Aplicação e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases, gerando bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena e reconheça a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reindividualização da pena e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente