HC 1008519 - DECISAO

HC 1008519 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, caracterizando supressão de instância; cabia a interposição de recurso no tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0012617-36.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração Da Pena, Súmula 444 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Detração Da Pena Súmula 444 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0012617-36.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, caracterizando supressão de instância; cabia a interposição de recurso no tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.