HC 997050 - DECISAO

HC 997050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; contudo, analisando de ofício, verificou-se que a quantidade de droga apreendida não justificava a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não houve demonstração de nexo que autorizasse a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, pelo que ambas as circunstâncias foram afastadas. Mantida a agravante da reincidência específica em fração de 1/4, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concessão parcial da ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (nexo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; contudo, analisando de ofício, verificou-se que a quantidade de droga apreendida não justificava a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não houve demonstração de nexo que autorizasse a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, pelo que ambas as circunstâncias foram afastadas. Mantida a agravante da reincidência específica em fração de 1/4, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concessão parcial da ordem de ofício.

Orders

  • Afastar a circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal