REsp 2139665 - DECISAO

REsp 2139665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vício de fato), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou violação de norma federal suscetível de apreciação na via escolhida; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela comprovação de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: LEANDRO COSTA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dosimetria, Dano Moral Coletivo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 37 da Lei n. 11.343/2006 sem demonstração de vínculo com grupo, organização ou associação
  2. 2 Suficiência das provas (materialidade e autoria)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vício de fato), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou violação de norma federal suscetível de apreciação na via escolhida; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela comprovação de materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.