AREsp 2932729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (dispensa de sacola, tentativa de fuga, perseguição, apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula N. 7/stj, Entrada Sem Mandado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ROMARIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e consequente nulidade das provas por invasão domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões extraídas de elementos objetivos (dispensa de sacola, tentativa de fuga, perseguição, apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.