AREsp 2877331 - DECISAO

AREsp 2877331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação e uso da condição de carcereiro) e das circunstâncias do crime (prática dentro da delegacia), não havendo bis in idem por tratarem-se de fundamentos distintos; a utilização do critério de 1/8 por vetor, no exercício da discricionariedade vinculada, mostrou-se razoável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COSME DAMIÃO BARBOSA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Recurso Especial +1 more

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Parties

COSME DAMIÃO BARBOSA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação e uso da condição de carcereiro) e das circunstâncias do crime (prática dentro da delegacia), não havendo bis in idem por tratarem-se de fundamentos distintos; a utilização do critério de 1/8 por vetor, no exercício da discricionariedade vinculada, mostrou-se razoável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.