AREsp 2928134 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração objetiva de que o reexame de fatos e provas é desnecessário (art. 932, III, CPC; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração objetiva de que o reexame de fatos e provas é desnecessário (art. 932, III, CPC; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.