AREsp 2838887 - DECISAO

AREsp 2838887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas; as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o acervo probatório e concluíram pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial e a licitude das provas, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas; as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o acervo probatório e concluíram pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial e a licitude das provas, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.