AREsp 2939157 - DECISAO

AREsp 2939157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base e não constituem, por si só, impedimento à incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e das circunstâncias do caso, reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida, por si só, obstar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Qual é o alcance da consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (pena-base vs. pressuposto da minorante)?
  3. 3 É cabível a fixação do regime aberto e conversão da pena em medidas restritivas de direitos após aplicação da minorante?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base e não constituem, por si só, impedimento à incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e das circunstâncias do caso, reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.