RHC 205277 - DECISAO

RHC 205277 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência do acórdão de apelação que reformou a sentença (afastando o tráfico privilegiado, majorando a pena e fixando regime inicial fechado), pois tal acórdão substituiu o título judicial que embasava a alegada coação e as medidas cautelares impugnadas, tornando sem objeto o writ; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte sobre prejudicialidade por novo título judicial.

Parties
Recorrente/impetrante: SILVIA MARIA CHASTALO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão, Instrução Normativa 09/2015
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Instrução Normativa 09/2015

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA CHASTALO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 motivação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de acórdão da apelação que altera o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência do acórdão de apelação que reformou a sentença (afastando o tráfico privilegiado, majorando a pena e fixando regime inicial fechado), pois tal acórdão substituiu o título judicial que embasava a alegada coação e as medidas cautelares impugnadas, tornando sem objeto o writ; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte sobre prejudicialidade por novo título judicial.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.