HC 1009412 - DECISAO

HC 1009412 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; assim, determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
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Parties

MARCELO EDUARDO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 licitidade do extrato de canabidiol e alegada atipicidade
  3. 3 revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; assim, determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se