HC 1008491 - DECISAO

HC 1008491 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 71g de maconha e 26g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501942-62.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501942-62.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 71g de maconha e 26g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.