HC 995291 - DECISAO

HC 995291 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (36,18 g de maconha e 186,08 g de cocaína) não são excessivas e que a apreensão de arma e munição já foi utilizada para agravar a pena pelo art. 40, VI, da Lei de Drogas, a redução aplicada pela instância ordinária mostrou-se manifestamente desproporcional. Por ausência de elementos que evidenciem tráfico não eventual, deve ser aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: ALANILSON AZEVEDO RODRIGUIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALANILSON AZEVEDO RODRIGUIES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução de pena na dosimetria
  3. 3 Controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria pela corte superior

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (36,18 g de maconha e 186,08 g de cocaína) não são excessivas e que a apreensão de arma e munição já foi utilizada para agravar a pena pelo art. 40, VI, da Lei de Drogas, a redução aplicada pela instância ordinária mostrou-se manifestamente desproporcional. Por ausência de elementos que evidenciem tráfico não eventual, deve ser aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e readequar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis