HC 1008960 - DECISAO

HC 1008960 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual dos pacientes ao comércio ilícito de entorpecentes (relatórios policiais, apreensão de droga e apetrechos, grande quantia em espécie, testemunhos e condenação por associação), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova, motivo pelo qual a impetração não conheceu e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Paciente: GABRIELA SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Revisão De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Revisão De Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Paciente

GABRIELA SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e requisitos da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual dos pacientes ao comércio ilícito de entorpecentes (relatórios policiais, apreensão de droga e apetrechos, grande quantia em espécie, testemunhos e condenação por associação), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova, motivo pelo qual a impetração não conheceu e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.